Questão FC286981
De acordo com a lei de acesso à informação, é CORRETO afirmar que as informações pessoais, notadamente aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas:
Acesso à Informação
PGP UFV · 2018
De acordo com a lei de acesso à informação, é CORRETO afirmar que as informações pessoais, notadamente aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas:
- terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
- terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 100 anos.
- dependem de consentimento para defesa de direitos humanos.
- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora a LAI trate as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem com maior proteção, ela admite que sua divulgação seja permitida.
Essa autorização só ocorre mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular dos dados, garantindo que a abertura não seja automática nem arbitrária.
Além disso, a própria lei prevê exceções em que o consentimento não será exigido, como situações de interesse público relevante ou para garantir direitos fundamentais, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Assim, a alternativa resume corretamente que a divulgação pode ser autorizada, mas condicionada a regras que protegem a privacidade.
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