Questão FC286982
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um
Acesso à Informação
FGV · 2025
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
- multa proporcional à gravidade.
- rescisão de vínculo com o Poder Público.
- suspensão temporária de participar em licitação.
- impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina as sanções para quem detém informações por vínculo com o poder público e descumpre o dever de transparência. O art. 33 elenca as penalidades aplicáveis, entre as quais figura a multa.
O próprio dispositivo permite que a multa seja imposta juntamente com outras sanções, como a advertência, mediante regular processo administrativo.
A multa deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da infração, observando-se o devido procedimento e o exercício do direito de defesa pelo interessado (prazo legal para defesa).
Por isso, a sanção complementar adequada, junto à advertência, é a aplicação de uma multa proporcional à gravidade da conduta.
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