Questão FC286983
Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixa
Acesso à Informação
FCPC · 2025
Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma.
- Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).
- Advertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).
- Advertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.
- Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D elenca as sanções previstas no art. 33 da Lei nº 12.527/2011 para quem, na condição de pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público, deixar de observar a LAI.
São elas: advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos; e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Importante notar que a declaração de inidoneidade funciona como penalidade mais grave e, segundo a própria lei, perdura até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, enquanto a suspensão/impedimento tem prazo máximo legal de 2 anos.
Essas medidas visam responsabilizar e compelir o cumprimento dos deveres de acesso à informação, protegendo a transparência pública.
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