Questão FC286985
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
Acesso à Informação
CESC UFRR · 2025
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
- agir com culpa ou dolo, independente de má-fé, na análise das solicitações de acesso à informação.
- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 32 da Lei nº 12.527/2011 exige, para caracterizar conduta ilícita na análise de pedidos de acesso, a existência de dolo ou má‑fé.
Em termos práticos, dolo significa agir com intenção de impedir, falsear ou ocultar informação; culpa (negligência, imprudência ou imperícia) sem intenção não se enquadra na hipótese descrita pelo dispositivo.
Portanto, a expressão da questão que amplia a responsabilidade para agir com culpa, independentemente de má‑fé, está em desacordo com o texto legal: a Lei exige intenção ou má‑fé, não mera culpa.
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