Questão FC286986
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 est
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
- Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à declaração de inidoneidade, penalidade prevista na Lei nº 12.527/2011 para quem, tendo vínculo com o poder público e acesso a informações, viola as regras de acesso à informação.
Na prática, a declaração torna a pessoa física ou entidade impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, afetando sua capacidade de celebrar contratos e participar de processos licitatórios.
Essa sanção não tem prazo predeterminado: vigora até que seja promovida a reabilitação pelo órgão ou autoridade que aplicou a penalidade.
A reabilitação depende de procedimento administrativo e avaliação da autoridade competente, que pode reconhecer a recuperação da idoneidade para voltar a contratar.
Portanto, trata‑se de medida grave e de longo alcance, destinada a preservar a integridade do acesso à informação e a responsabilizar quem descumpre a Lei.
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