Questão FC286988
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, das Responsabilidades, existem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Assinale a alternativa incor
Acesso à Informação
IBFC · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, das Responsabilidades, existem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar.
Assinale a alternativa incorreta em relação a algumas condutas.
- Não agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação
- Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal
- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado
- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
- Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o agente deve não agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos de informação. Essa redação é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação tipifica justamente como conduta ilícita o ato de agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações (art. 32, III).
Em outras palavras, a lei pune a prática intencional de distorcer, retardar ou negar informações com propósito lesivo; portanto, a conduta proibida é a de agir com dolo ou má-fé, não a de "não agir".
Configurar dolo ou má-fé implica intenção de causar prejuízo ou ocultar informação, gerando responsabilidade do agente nos âmbitos administrativo — e eventualmente civil e penal.
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