Questão FC286989
A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica de
Acesso à Informação
FGV · 2024
A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções. Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A entidade privada que detém informações públicas por vínculo com o poder público está sujeita às sanções previstas na Lei nº 12.527/2011, nos casos de descumprimento do dever de transparência.
Conforme o Art. 33 da Lei, a alternativa correta reúne as sanções previstas nos incisos III e V. O inciso III prevê a rescisão do vínculo com o poder público, medida que interrompe a relação contratual ou convenial quando há violação às normas de acesso à informação.
O inciso V prevê a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que ocorra a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Portanto, a alternativa C (I e III) está correta porque identifica justamente as sanções expressamente previstas nos incisos citados do Art. 33.
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