Questão FC286990
A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder públi
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei.
De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de
- multa.
- advertência.
- rescisão do vínculo com o poder público.
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a declaração de inidoneidade como sanção prevista na Lei nº 12.527/2011 para pessoa física ou entidade privada que descumpra os deveres de acesso à informação.
Essa penalidade é aplicada de forma exclusiva pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública, conforme previsão legal, o que significa que apenas essa autoridade tem competência para decretá‑la.
Ao interessado é facultada a defesa no respectivo processo, devendo ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, garantindo‑se o contraditório e a ampla defesa.
A declaração torna o sujeito impedido de licitar ou contratar com a administração até que ocorra sua reabilitação, que também deverá ser promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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