Questão FC286991
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na a
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
- fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
- utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
- fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa,sem a necessidade de justificativa.
- agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
- manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação tipifica como ilícita a prática de fornecer informações de forma intencionalmente incorreta, isto é, revelar dados sabidamente falsos, incompletos ou imprecisos com o objetivo de impedir, retardar ou distorcer o exercício do direito de acesso.
Conforme o art. 32, I da Lei nº 12.527/2011, essa conduta integra o rol de condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.
Na prática, trata‑se de ação dolosa que compromete a transparência e a confiança na Administração Pública.
O agente que age assim pode sofrer sanções administrativas e, conforme o caso, responsabilização civil ou penal.
Portanto, prestar informação deliberadamente errada não é mero erro técnico: é violação legal grave do dever de publicidade e veracidade. Transparência exige informações corretas e completas.
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