Questão FC286992
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar
Acesso à Informação
FGV · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções.
Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com
- multa.
- reclusão.
- suspensão temporária de participar em licitação.
- impedimento de contratar com a Administração Pública.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a multa como sanção que pode ser imposta em conjunto com advertência e rescisão do vínculo, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
O Art. 33 dispõe o rol de penalidades aplicáveis à pessoa física ou entidade que deixar de observar a Lei de Acesso à Informação, e o § 1º esclarece que as sanções previstas nos incisos I (advertência), III (rescisão) e IV podem ser aplicadas juntamente com a do inciso II — a multa.
As medidas só podem ser adotadas assegurado o direito de defesa do interessado, com prazo processual de 10 dias para se manifestar.
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