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Questão FC286993

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas busca

Acesso à Informação

FGV · 2023

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.


Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:

  1. Caio não é passível de qualquer responsabilização, uma vez que a entidade pública à qual está vinculado responde exclusivamente pelos danos causados;
  2. Caio deve ser responsabilizado diretamente, cabível a responsabilidade subsidiária do órgão ou entidade pública à qual está vinculado;
  3. a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso;
  4. a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio somente nos casos de dolo, assegurado o direito de regresso;
  5. a divulgação de informações pessoais de terceiros somente é possível diante do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a entidade pública à qual Caio está vinculado responde diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada de informações pessoais.


A responsabilização funcional do agente não afasta a obrigação de indenizar do órgão, mas só será apurada quando houver dolo ou culpa do servidor, permitindo-se, nesse caso, o exercício do direito de regresso contra Caio para recuperação dos valores pagos pelo ente.


Em suma: há responsabilidade civil direta da administração pelo vazamento; a responsabilização disciplinar ou patrimonial do agente depende de prova de dolo ou culpa, com possibilidade de ressarcimento ao erário.

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