Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de q

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu art. 33, prevê sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que, na condição de detentora de informações vinculadas ao poder público, deixar de observar a norma.

Entre as penalidades expressamente previstas constam a advertência e a multa, caracterizando medidas de natureza administrativa voltadas a compelir o cumprimento dos deveres de transparência.

Além dessas, o próprio artigo traz outras sanções administrativas correlatas (como rescisão do vínculo, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade), o que confirma o rol previsto pela lei e justifica a escolha da alternativa que indica apenas I e III.