Questão FC286995
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se af
Acesso à Informação
Unifil · 2023
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
- V – V – F – V.
- F – V – F – F.
- V – V – V – V.
- F – F – F – F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V–V–V–V é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) tipifica essas condutas como ilícitas no art. 32.
O ato de impor sigilo para obter vantagem ou ocultar ilegalidade está expressamente previsto no inciso V como conduta sancionável.
A prática de divulgar ou permitir divulgação ou de permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal está prevista no inciso IV.
Recusar, retardar ou fornecer informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa corresponde ao inciso I.
Por fim, agir com dolo ou má‑fé na análise dos pedidos está previsto no inciso III. Todas essas hipóteses geram responsabilidade do agente público, com consequências administrativas e legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em