Questão FC286996
Considerando a situação hipotética, qual poderá ser uma possível consequência das ações tomadas pelos servidores?
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
| Durante a execução de um contrato de fornecimento de merenda escolar, T., agindo ardilosamente, prestou falsa declaração de recebimento de itens não entregues, a fim de dividir com a empresa o valor da referida Nota Fiscal. Após atestar a execução, o processo de pagamento foi dirigido ao setor financeiro do órgão. O fato virou buchicho na cidade e por isso foi solicitado, por meio da Ouvidoria do órgão, acesso à Nota Fiscal atestada. M., Secretário de Fazenda, recusou a publicidade dos atos e documentos solicitados, objetivando apenas encerrar o buchicho que tomou conta do município. |
Considerando a situação hipotética, qual poderá ser uma possível consequência das ações tomadas pelos servidores?
- T., por fazer declaração sobre o recebimento dos itens, poderá ser sujeito ativo na ação para punir os responsáveis pela improbidade, e a empresa também, se tiver sido constituída há mais de um ano.
- M. estará sujeito à aplicação de sanção do tipo multa, no valor de até 24 vezes o valor da sua remuneração, por negar publicidade dos atos oficiais sem qualquer justificativa.
- T., falecendo no decorrer da investigação, não isentará seus herdeiros da reparação do dano causado ao erário na integralidade do valor, independentemente do valor da herança, por tratar-se de crime imprescritível.
- M. não responderá por ato de improbidade, uma vez que o seu ato ilegal de não conceder acesso ao documento não está tipificado na Lei de Improbidade, mas sim na Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
M. praticou a conduta de recusar fornecer informação solicitada que não estava legalmente classificada como sigilosa, o que se enquadra na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — especialmente no rol de condutas ilícitas previstas para agentes públicos.
Além disso, a negativa de publicidade, sem justificativa, também constitui ato de improbidade administrativa por violar o dever de transparência e os princípios da administração pública (art. 11, IV, da Lei 8.429/1992).
Como consequência, M. pode responder administrativamente e por improbidade, ficando sujeito, entre outras sanções, à aplicação de multa administrativa no montante indicado (até 24 vezes sua remuneração), pela obstaculização indevida da publicidade.
A penalidade decorre da ilicitude na recusa de acesso à informação pública.
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