Questão FC286997
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estar
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
- Proibição temporária de participar de licitação.
- Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
- Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a sanção de declaração de inidoneidade, prevista na Lei nº 12.527/2011, aplicada à pessoa física ou entidade privada que, por vínculo com o poder público, deixar de observar as regras de acesso à informação.
Essa penalidade tem o efeito de impedir a pessoa ou empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública, representando uma restrição séria ao acesso ao mercado público.
A inidoneidade perdura até que haja reabilitação, a qual deve ser promovida perante a própria autoridade administrativa que aplicou a sanção, ou seja, somente a autoridade competente pode reverter a situação após análise.
Trata‑se de medida administrativa extrema, aplicável mediante o devido processo, com observância do direito de defesa do interessado.
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