Questão FC286998
A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
Acesso à Informação
IBFC · 2023
A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
- Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
- A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita, entre outras, à suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 1 (um) ano
- As sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública poderão ser aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa B está incorreta porque altera o prazo previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI) para a penalidade mencionada.
O art. 33 da LAI prevê várias sanções para a pessoa física ou entidade privada que, em razão de vínculo com o poder público, deixar de observar a lei, incluindo a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública.
O inciso IV do art. 33 fixa o prazo máximo dessa penalidade em 2 (dois) anos, e não em 1 ano. Além disso, o §1º autoriza a cumulação dessas sanções com multa, assegurando ao interessado o direito de defesa no prazo de 10 dias.
Portanto, a redução do prazo para 1 ano torna a alternativa inexata em face do texto legal.
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