Questão FC286999
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público: I. Recusar-se a fornecer inform
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.
II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a Letra E porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) tipifica, no Art. 32, condutas ilícitas que geram responsabilidade do agente público.
Concretamente, o dispositivo prevê como ilícitos: I a recusa ou o retardamento injustificado de informação solicitada; III o agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos; e V a imposição de sigilo para obter proveito pessoal ou de terceiros — correspondendo, respectivamente, aos itens I, II e III da questão.
Tais práticas configuram falta funcional e podem ensejar sanções administrativas, além de responsabilização civil e penal quando cabível.
Portanto, por expressa previsão legal, todos os itens listados são condutas ilícitas, justificando a escolha da alternativa que afirma que todos estão corretos.
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