Questão FC287001
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
FAPEC · 2022
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.
- os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.
- os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.
- o acesso à informação somente será concedido quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação reproduz o disposto no art. 34 da Lei nº 12.527/2011: os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.
Na prática, isso significa que a vítima pode obter indenização da própria administração pública, que tem o dever de reparar o prejuízo causado por falha na proteção de dados ou na guarda de informações.
Paralelamente, ocorre a apuração de responsabilidade funcional quando há dolo ou culpa do agente público — ou seja, investigação administrativa para eventual punição.
Por fim, está assegurado o direito de regresso: após ressarcir o terceiro, o ente público pode cobrar do servidor responsável os valores pagos, caso se comprove sua culpa ou intenção.
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