Questão FC287002
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Le
Acesso à Informação
Marinha · 2022
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.
- São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível.
- A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio.
- A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) responsabiliza quem indefere pedidos de acesso sem fundamentação adequada.
Concretamente, a negativa não fundamentada configura falta que pode acarretar sanções administrativas previstas na própria lei e nos regulamentos internos.
Para o caso do militar, a norma prevê expressamente que essa conduta pode sujeitá‑lo ao Regulamento Disciplinar da Força e também à responsabilização por Improbidade Administrativa.
Veja a previsão legal: art. 7º, §4º (medidas disciplinares pela negativa não fundamentada) e art. 32, §2º (possibilidade de responsabilização por improbidade).
Em suma, a recusa injustificada de acesso à informação não é mera formalidade: acarreta consequências disciplinares e civis para o responsável, inclusive para militares.
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