Questão FC287003
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o d
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentre outras:
I. Advertência.
II. Rescisão do vínculo com o poder público.
III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: somente os itens I e II do enunciado correspondem a sanções previstas na Lei nº 12.527/2011.
O Art. 33 da Lei de Acesso à Informação prevê, entre outras, as seguintes medidas: advertência; multa; rescisão do vínculo; suspensão temporária de licitar e contratar por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade.
Assim, a menção à advertência e à rescisão do vínculo está expressamente contemplada no dispositivo legal, justificando a escolha da alternativa A.
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