Questão FC287004
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o d
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OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentre outras:
I. Advertência.
II. Rescisão do vínculo com o poder público.
III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Lei nº 12.527/2011, no art. 33, prevê, entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que deixar de observar a Lei, a advertência e a rescisão do vínculo com o poder público.
O dispositivo enumera ainda outras penalidades previstas em lei (como multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade), o que confirma que as medidas citadas nos itens I e II integram o rol legal de sanções.
Portanto, a inclusão de advertência e rescisão entre as sanções justificam exclusivamente a escolha da alternativa A.
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