Questão FC287005
Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos de
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir o acesso indevido à informação pública ou informação pessoal.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os itens I e III correspondem a condutas ilícitas previstas no Art. 32 da Lei nº 12.527/2011, que trata da proteção ao direito de acesso à informação.
O item I abrange a conduta de recusar fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar seu fornecimento deliberadamente ou entregá‑la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Tais ações violam o princípio da publicidade e do acesso e acarretam responsabilização do agente.
O item III tipifica a prática de agir com dolo ou má‑fé na análise de pedidos de acesso à informação, isto é, deliberada manipulação ou decisão maliciosa sobre solicitações, igualmente sujeita à responsabilização administrativa e às demais sanções previstas em lei.
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