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Questão FC287006

A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Agir com dolo ou má-fé na análi

Acesso à Informação

Legalle · 2022

A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação.

 

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

 

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

 

II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

 

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

 

Estão CORRETAS:

  1. I, II e III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas II e III.
  4. Apenas I e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As assertivas I, II e III descrevem condutas tipificadas como ilícitas pela Lei nº 12.527/2011, art. 32, e, portanto, geram responsabilidade do agente público ou militar.

I – Agir com dolo ou má‑fé na análise de pedidos de acesso significa manipular decisões (negar, retardar ou deturpar) com intenção de frustrar o direito à informação.

II – Divulgar, permitir divulgação ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal viola deveres de confidencialidade e proteção de dados.

III – Imputar sigilo para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para a ocultação de ato ilegal, configura abuso de poder na classificação e também é vedado.

Tais práticas podem acarretar responsabilização administrativa, civil e penal.

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