Questão FC287007
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, constituem condutas ilícitas que ensejam..responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:
Acesso à Informação
Legalle · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, constituem condutas ilícitas que ensejam..responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:
- Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
- Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
- Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
- Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que **garantir a autenticidade e a integridade** das informações disponíveis para acesso não constitui conduta ilícita. Isso porque a Lei nº 12.527/2011 tem como objetivo promover a transparência e o acesso à informação, impondo aos órgãos e agentes públicos o dever de conservar, preservar e fornecer dados confiáveis.
As noções de autenticidade e integridade são princípios operacionais da lei: asseguram que a informação divulgada seja verdadeira, completa e não adulterada, o que facilita o controle social e a responsabilização administrativa.
Portanto, a ação de preservar e assegurar a veracidade dos documentos é uma obrigação compatível com a finalidade da norma, não sendo tipificada como conduta ilícita que gere responsabilização do agente.
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