Questão FC287008
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
Acesso à Informação
IBADE · 2021
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.
- Retardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.
- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.
- Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
- Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 estabelece que a recusa em fornecer informação solicitada nos termos da norma configura conduta ilícita do agente público.
Isso significa que negar acesso a dados públicos, quando o pedido estiver adequado à lei, não é apenas pejorativo — é ato sujeitando o servidor à responsabilidade administrativa.
O dispositivo aplicável (Art. 32) inclui essa hipótese entre as práticas vedadas, e a lei prevê a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis, conforme o regime disciplinar previsto (advertência, multa, afastamento de contratos, entre outras medidas).
Em síntese: recusar-se a fornecer informação requerida na forma da LAI é ilícito administrativo e pode resultar em punição ao agente infrator.
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