Questão FC287010
Considere que uma autarquia municipal tenha disponibilizado, indevidamente, informações pessoais de cidadãos a uma empresa privada que presta serviços à entidade, tendo essa feito
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2020
Considere que uma autarquia municipal tenha disponibilizado, indevidamente, informações pessoais de cidadãos a uma empresa privada que presta serviços à entidade, tendo essa feito uso indevido das informações. Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em caso de comprovação de ofensa à privacidade:
- A empresa privada, porque não era a detentora do banco de dados, não pode ser responsabilizada nos termos da Lei nº 12.527/2011.
- Tanto a autarquia quanto a empresa privada poderão sofrer sanções em face dos ilícitos apontados, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
- A autarquia municipal não pode ser responsabilizada, nos termos da Lei nº 12.527/2011, se não tiver se beneficiado do uso indevido da informação.
- Se houver condenação por violação do direito de privacidade, nos moldes previstos na Lei nº 12.527/2011, não poderá haver condenação simultânea por improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 atribui responsabilidade tanto ao ente público quanto à pessoa ou entidade privada que, por vínculo com a administração, detenha ou acesse informações.
O art. 32 aponta condutas ilícitas relacionadas ao uso e à divulgação indevida de informações por agentes públicos, enquanto o art. 33 prevê que a empresa privada que tratar dados em razão de vínculo com o poder público também ficará sujeita a sanções.
As penas aplicáveis incluem advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de licitar e declaração de inidoneidade, entre outras medidas administrativas, de modo que autarquia e empresa podem ser responsabilizadas concomitantemente por ofensa à privacidade.
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