Questão FC287011
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras: I. Utilizar indevidamente, bem como
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
- Nenhum dos itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que todos os itens estão certos, conforme a Lei n.º 12.527/2011 (art. 32): tais condutas configuram ilícitos que geram responsabilidade do agente público ou militar.
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação sob sua guarda atenta contra a transparência e a preservação do direito de acesso.
Impor sigilo para obter proveito pessoal ou para ocultar ato ilícito é prática vedada, pois distorce a finalidade legal do segredo.
Agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos de acesso também é reprochável, por violar deveres de legalidade e boa-fé administrativa.
Portanto, todos os itens descritos configuram condutas ilícitas previstas na norma e ensejam responsabilização.
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