Questão FC287012
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente uma informação que seja sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros é uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
III. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todos os itens retratam disposições da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O item I descreve informações cuja divulgação pode comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento, configurando hipótese de classificação por serem imprescindíveis à segurança — previsão do art. 23, inciso VIII da LAI.
O item II trata da conduta ilícita de ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, gerando responsabilização do agente público ou militar — previsão do art. 32, inciso VI.
O item III estabelece que órgãos e entidades públicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais, com apuração de responsabilidade funcional em casos de dolo ou culpa e direito de regresso — previsão do art. 34.
Assim, a leitura dos dispositivos citados confirma a correção da alternativa D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em