Questão FC287013
A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
Acesso à Informação
Legalle · 2019
A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo indeterminado.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Multa.
- Advertência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada é correta porque contraria o texto legal. A Lei nº 12.527/2011, em especial o art. 33, prevê a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública, mas com limite temporal.
O dispositivo fixa expressamente que esse afastamento não pode exceder 2 (dois) anos. Assim, a imposição por prazo indeterminado não encontra respaldo na norma.
Portanto, como a alternativa propõe suspensão por prazo indefinido — medida alheia ao que determina a LAI — ela é a resposta correta para a pergunta que pede a exceção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em