Questão FC287016
O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo
Acesso à Informação
COPEVE (UFAL) · 2019
O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. fornecer informação requerida nos termos desta Lei, antecipar o seu fornecimento ou fornecê-la de forma correta, completa ou precisa.
II. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. agir de boa fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
V. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
A sequência correta de cima para baixo é:
- V, V, F, V, F
- F, F, V, V, V
- F, V, F, V, V
- F, V, F, F, V
- V, V, F, F, F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, V, F, V, V é correta porque reproduce fielmente as condutas ilícitas elencadas no Art. 32 da Lei nº 12.527/2011.
I — Falsa: o dispositivo pune quem recusar-se a fornecer, retardar deliberadamente ou fornecer intencionalmente informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa — não quem a fornece.
II — Verdadeira: configura ilícito impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal.
III — Falsa: o artigo prevê punição para quem agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos, não para quem agir de boa-fé.
IV — Verdadeira: é ilícito ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa para beneficiar alguém ou prejudicar terceiros.
V — Verdadeira: também é punível destruir ou subtrair documentos referentes a possíveis violações de direitos humanos por agentes do Estado.
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