Questão FC287017
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta.
Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
- Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.
- Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta condutas previstas no art. 32 da Lei nº 12.527/2011 que geram responsabilidade do agente público: recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente seu fornecimento ou apresentá‑la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Essas condutas violam o princípio da transparência e o direito de acesso à informação, impedindo o controle social e a fiscalização da Administração Pública. A tipificação visa coibir omissões, manobras protelatórias e desinformação dolosa.
Na prática, bastam a negativa injustificada, a demora proposital sem justificativa plausível ou a entrega de dados falseados/fragmentados para que o agente responda administrativamente, civilmente ou penalmente, conforme a gravidade e demais normas aplicáveis.
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