Questão FC287018
Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 , constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar. I. Fornecer informação requerid
Acesso à Informação
IBADE · 2018
Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 , constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, fornecendo-a de forma correta, completa ou precisa.
II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
IV. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em:
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- II, lll e lV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E (II, III e IV) reúne condutas ilícitas previstas no caput do Art. 32 da Lei nº 12.527/2011, sujeitas à responsabilização do agente público ou militar.
Divulgar ou permitir divulgação, ou acessar/permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal atenta contra a proteção de dados e o dever de guarda, expondo pessoas e interesses públicos.
Impor sigilo para obter proveito próprio ou de terceiros, ou para ocultar ato ilegal, configura uso indevido da classificação e abuso de poder, destinado a favorecimento ou impunidade.
Ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa para beneficiar alguém ou prejudicar terceiros impede a fiscalização e o controle, obstruindo a responsabilização.
Essas práticas comprometem transparência e controle e geram responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal.
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