Questão FC287020
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordin
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Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
- assegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.
- monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.
- ordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.
- orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê que o dirigente máximo de cada órgão designará autoridade diretamente subordinada para, no âmbito do órgão, orientar as suas unidades quanto ao cumprimento da Lei e dos seus regulamentos.
Essa atribuição tem caráter técnico-operacional: a autoridade indicada atua como referência interna para esclarecer procedimentos, padronizar rotinas de acesso à informação, prestar suporte sobre prazos e formatos de resposta e promover a correta aplicação das normas.
O objetivo é garantir implementação uniforme da LAI, evitar respostas contraditórias e facilitar a atuação coordenada entre unidades, assegurando que o direito de acesso à informação seja efetivamente respeitado.
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