Nos termos da lei de transparência nº 12.527/2011, é instituída uma comissão que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de infor

Gabarito

A

Comentário do professor

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é prevista na Lei nº 12.527/2011 como o órgão responsável, no âmbito da administração pública federal, por decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, orientando a aplicação do regime de acesso à informação.

Entre suas competências, destaca‑se a faculdade de requisitar à autoridade que classificou a informação (quando ultrassecreta ou secreta) esclarecimentos ou o conteúdo; de rever a classificação, tanto de ofício quanto mediante provocação de pessoa interessada; e de prorrogar o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, sempre por prazo determinado e em hipóteses que envolvam risco à soberania, integridade territorial ou às relações internacionais, observados os limites legais.

Essas atribuições visam conciliar a proteção de interesses públicos relevantes com os princípios de transparência e controle sobre a classificação de informações.