Questão FC287023
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
Acesso à Informação
COGEPS UNIOESTE · 2022
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?
- 14 de novembro de 2012.
- 18 de novembro de 2011.
- 17 de julho de 2013.
- 26 de julho de 2017.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação é a Lei nº 12.527/2011. Ela foi oficialmente sancionada em 18 de novembro de 2011, data que marca o início da vigência das normas específicas sobre transparência e acesso aos dados públicos.
Essa sanção formaliza o instrumento legal conhecido como Lei de Acesso à Informação (LAI), que operacionaliza o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo deveres de divulgação, procedimentos de acesso e prazos para atendimento de pedidos.
Em resumo: a informação correta é 18 de novembro de 2011, data de sanção da Lei nº 12.527, que passou a regular o acesso às informações públicas em todo o país.
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