Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011, razão pela qual o ano correto é 2011.

A norma regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição, aplicando-se aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estabelece procedimentos para o pedido de informações, cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disciplina a publicidade de atos e prevê hipóteses de sigilo e seus limites, além de prazos para atendimento.

Seu objetivo é ampliar a transparência e a participação social, tornando o acesso a dados públicos mais sistemático e controlado por regras claras.