Questão FC287025
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridad
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OBJETIVA CONCURSOS · 2022
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei.
II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque espelha o disposto no art. 40 da Lei nº 12.527/2011: o dirigente máximo tem prazo de 60 dias para designar autoridade diretamente subordinada com atribuições específicas no âmbito do órgão ou entidade.
O item I — Assegurar o cumprimento — exige que essa autoridade garanta a aplicação das normas de acesso à informação, promovendo atendimento eficiente aos pedidos e ações de divulgação proativa quando cabível.
O item II — Monitorar — incumbem à autoridade acompanhar a implementação da Lei e elaborar relatórios periódicos que permitam verificar conformidade e identificar falhas.
O item III — Recomendar — confere competência para propor medidas, ajustes e aperfeiçoamentos normativos e procedimentais necessários ao cumprimento efetivo da Lei.
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