Questão FC287026
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o ass
Acesso à Informação
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município.
- A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal.
- De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
- O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
- Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que Municípios devem editar legislação própria sobre acesso à informação, observando os parâmetros da Lei nº 12.527/2011. Isso decorre do regime de normas gerais previsto na lei federal: cabe às unidades federadas detalhar regras locais, sem contrariar os princípios e limites fixados pela norma nacional.
Na prática, o município disciplina procedimentos administrativos (prazos, protocolos, serviços de atendimento), rotinas de divulgação proativa e competências internas, sempre respeitando o padrão de transparência e as vedações à publicidade de informações sigilosas estabelecidas na LAI.
Assim, a lei municipal complementa a LAI, adaptando-a à realidade local, mas não pode reduzir direitos previstos na legislação federal e na Constituição.
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