Questão FC287027
Segundo a Lei nº 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Repúblic
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VUNESP · 2019
Segundo a Lei nº 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
- promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
- requisitar da autoridade, que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre o conteúdo parcial ou integral da informação.
- rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos dessa Lei.
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.
- possibilitar a gravação de relatórios mensais ou anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações solicitadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) pela Lei nº 12.527/2011, tem entre seus objetivos promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para o tratamento de informações sigilosas.
O credenciamento é o ato administrativo que autoriza e certifica quem está apto a acessar ou tratar informação classificada, condicionando esse acesso a requisitos técnicos, de idoneidade e a controles de segurança adequados.
Ao regulamentar o credenciamento, o NSC busca uniformizar critérios, estabelecer procedimentos de avaliação, emissão, suspensão e revogação do certificado e garantir que o tratamento das informações sigilosas ocorra com segurança jurídica e operacional, inclusive nas relações com parceiros internacionais.
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