Questão FC287028
É instituída pela Lei nº 12.527/2011 e decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas:
Acesso à Informação
FCPC · 2019
É instituída pela Lei nº 12.527/2011 e decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas:
- Comissão de Ética Pública.
- Comissão de Revisão de Prontuário.
- Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
- Comissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações como órgão responsável por decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas (art. 35, §1º).
Sua função é reavaliar decisões de sigilo: revisar prazos, confirmar ou revogar graus de classificação, apreciar pedidos de acesso e promover a desclassificação quando cabível. Atua como instância colegiada para uniformizar critérios e garantir controle sobre o uso do sigilo.
Por concentrar essa competência normativa e decisória prevista na LAI, a resposta correta é a alternativa C.
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