Questão FC287030
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir. I. A LAI nã
Acesso à Informação
FGV · 2025
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.
I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa III está correta porque a Lei de Acesso à Informação assegura que qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, possa pedir informações públicas.
O Art. 10 da LAI prevê que o pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram à solicitação, ou seja, não é necessária justificativa ou exposição de razões.
Em suma: bastam a identificação e a descrição do pedido; não se pode exigir a motivação do requerente para acessar informação pública.
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