Questão FC287033
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?
- As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.
- Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.
- O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.
- O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante que qualquer cidadão possa solicitar informações a órgãos e entidades públicas, podendo usar qualquer meio legítimo para formular o pedido.
Importante: esse direito se exerce independentemente de justificar as razões da solicitação — a lei veda exigências sobre os motivos quando se trata de informação de interesse público, preservando o acesso.
Esse mecanismo fortalece o controle social, pois permite à sociedade fiscalizar ações, decisões e gastos públicos, ampliando a transparência e a responsabilização.
Há, contudo, exigência de identificação e de especificação da informação requerida; tal identificação não pode impor obstáculos que inviabilizem o pedido.
Por esses motivos, a alternativa está correta: o acesso é amplo e não condicionado à justificativa do interessado.
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