Questão FC287034
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da L
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011.
Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.
- As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.
- De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LAI assegura o direito de obter informações sobre as atividades dos órgãos e entidades. Em especial, o Art. 7º, V prevê expressamente o acesso à informação sobre atividades exercidas, incluindo aquelas relativas à sua política, organização e serviços.
No caso concreto, pedidos de contratos firmados pela prefeitura com empresas de transporte coletivo enquadram‑se nesse direito: tratam‑se de informações sobre a prestação de serviço público, sua organização e a política contratual do ente público.
Portanto, a administração deve disponibilizar tais contratos por meio dos canais de acesso (portal da transparência, e‑SIC etc.), observando apenas as limitações legais.
Salvo hipóteses de sigilo legal ou proteção de dados pessoais, a regra é a divulgação integral ou com as ressalvas previstas em lei.
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