Questão FC287036
Considerando as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O acesso a
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Considerando as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e nas entidades do poder público, com a realização de audiências ou de consultas públicas e com incentivo à participação popular, não sendo vedadas outras formas de divulgação.
( ) Quando as informações requeridas tiverem por finalidade a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, não poderá ser negado acesso às informações.
( ) A disciplina da proteção de dados tem, dentre seus fundamentos, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
A sequência está correta em
- V, V, V.
- F, F, V.
- V, F, F.
- F, V, F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V está correta porque cada enunciado reproduz dispositivos legais aplicáveis ao tema.
O primeiro enunciado expressa o princípio e mecanismos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011, especialmente o dever de instituir serviço de informações ao cidadão e promover audiências ou consultas públicas (art. 9º), garantindo formas diversas de divulgação.
O segundo enunciado reflete o comando do art. 21 da mesma lei: não pode ser negado o acesso necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O terceiro enunciado resume um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): a proteção de dados tem entre seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião (art. 2º, III).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em