Questão FC287038
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transpa
Acesso à Informação
IGEDUC · 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em:
- III apenas.
- I, II e III.
- II apenas.
- I e II apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque expressa uma diretriz central da Lei de Acesso à Informação: a promoção da transparência ativa. Segundo a LAI, órgãos e entidades devem divulgar, de ofício, informações de interesse público, sem aguardar pedido formal.
Essa obrigação visa tornar a gestão pública mais acessível e a possibilitar o controle social, reduzindo a necessidade de procedimentos para obter dados rotineiros.
Importante destacar que essa divulgação é a regra, salvo as hipóteses previstas em lei que autorizam a restrição por motivo de sigilo ou proteção de direitos.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente o princípio legal de disponibilização proativa da informação, com as exceções legais previstas.
Lei nº 12.527/2011 — diretriz: divulgação independente de solicitações.
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