Questão FC287039
O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o d
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, exclusivamente mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação que impõe a divulgação “exclusivamente mediante requerimento” contraria frontalmente a redação da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O dispositivo legal prevê que os órgãos e entidades devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral “independentemente de requerimentos” (Art. 8º), ou seja, há obrigação de publicação proativa.
Esse dever proativo traduz o princípio da transparência ativa: disponibilizar dados em local de fácil acesso, no âmbito de competência, sem aguardar pedidos, para assegurar publicidade, eficiência e controle social.
Portanto, afirmar que a divulgação depende exclusivamente de pedido é interpretação equivocada da LAI e torna a alternativa incorreta.
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