Questão FC287040
De acordo com a política vigente, todos têm direito ao acesso à informação. Esse requisito será cumprido:
Acesso à Informação
FGV · 2025
De acordo com a política vigente, todos têm direito ao acesso à informação.
Esse requisito será cumprido:
- com autorização prévia;
- desde que a solicitação seja justificada;
- se for solicitado, por meio da transparência ativa;
- desde que respeite a proteção aos dados pessoais;
- por meio de divulgação no site, através da transparência passiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O direito ao acesso à informação é princípio basilar da administração pública, mas não é absoluto: deve conviver com a proteção da esfera privada.
Isso significa que o fornecimento de dados públicos ocorrerá desde que respeitada a proteção aos dados pessoais, evitando exposição indevida de informações que afetem a pessoa.
Em especial, informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ter acesso restrito, por razões de segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.
Na prática, órgãos públicos devem compatibilizar a transparência com as regras de tratamento de dados (incluindo a LGPD), adotando medidas que assegurem legalidade, necessidade e proporcionalidade.
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