Questão FC287041
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e p
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
- Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
- Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
- Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
- Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Câmara Municipal deve fornecer os dados solicitados, porque a Lei nº 12.527/2011 garante o acesso à informação pública, em especial quando se trata de utilização de recursos públicos.
O art. 10, §3º da LAI dispõe que não pode ser exigida justificativa quanto aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.
Além disso, o art. 7º, VI expressamente inclui entre os direitos de acesso a informação sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos (ou seja, despesas com publicidade).
Há também dever de divulgação independente de requerimentos; o art. 8º, §1º, III exige a divulgação de registros das despesas, o que reforça o caráter público desses dados.
Portanto, Lorran tem o direito de receber as despesas dos últimos dois anos sem precisar justificar seu interesse.
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