Questão FC287042
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
- O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
- O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
- O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
- O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto: o cidadão tem direito ao acesso à informação sobre a execução orçamentária, pois a transparência na gestão dos recursos públicos decorre do princípio da publicidade constitucional.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) consagra o acesso à informação como direito fundamental e estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º).
O art. 7º, VI da LAI assegura acesso a informações sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos — abarcando explicitamente dados de execução orçamentária.
Além disso, o art. 8º impõe a publicidade ativa: órgãos devem divulgar despesas, repasses e contratos em local de fácil acesso, independentemente de pedido.
Portanto, negar o acesso sob alegação genérica de sigilo, sem amparo legal específico, é ilegal; a informação deve ser fornecida, e a negativa não fundamentada sujeita responsáveis a medidas disciplinares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em