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Questão FC287043

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os procedimentos previ

Acesso à Informação

IDCAP

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

 

(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.

 

(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

 

(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

 

(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.

 

(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

 

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

  1. F - V - V - V - V.
  2. V - V - V - F - V.
  3. V - V - V - V - V.
  4. F - V - V - F - V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência indicada pela alternativa D é F - V - V - F - V. A explicação segue item a item, com base na Lei nº 12.527/2011.

1) F: os procedimentos da LAI destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, não de privacidade (Art. 3º).

2) V: o acesso pode ser assegurado por meio de audiências, consultas públicas e incentivo à participação popular (Art. 9º, II).

3) V: o órgão ou entidade deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (Art. 11).

4) F: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, cabendo cobrança apenas pelo ressarcimento de reprodução de documentos (Art. 12).

5) V: é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia (Art. 14).

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